08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-31.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ELIZETE FRANCISCA MILERADVOGADO(A): KAMILY DE OLIVEIRA PIEDADE MUNALDI (OAB ES024846)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ELIZETE FRANCISCA MILER, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:24

Decisão interlocutória
21/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-31.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: ELIZETE FRANCISCA MILERADVOGADO(A): KAMILY DE OLIVEIRA PIEDADE MUNALDI (OAB ES024846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 25
23/06/2025 20:15

Juntada de Petição
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-31.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: ELIZETE FRANCISCA MILERADVOGADO(A): KAMILY DE OLIVEIRA PIEDADE MUNALDI (OAB ES024846)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 13/06/2025 - RECURSO INOMINADO
13/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
11/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:25

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 21:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 21:22

Decisão interlocutória
05/06/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:57

Alterado o assunto processual - De: Descontos dos benefícios - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
03/06/2025 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSER01F)
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:58

Juntada de Petição
21/05/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:59

Declarada incompetência
13/05/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
07/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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