TRF2 - 5089787-43.2024.4.02.5101
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 08:39
Baixa Definitiva
-
18/08/2025 16:37
Despacho
-
18/08/2025 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2025 07:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO13
-
18/08/2025 07:50
Transitado em Julgado - Data: 18/8/2025
-
16/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
25/07/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
25/07/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
23/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5089787-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: RENATA DE PAULO RODRIGUES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO INSS.
O INSS, EM RECURSO, SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE O DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - CAUSA DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - NÃO FICOU COMPROVADO, NÃO HAVENDO CAUSA DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA QUE GARANTISSE A QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA NA DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA, EM 30/07/2022. A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA ANTES DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO FOI NA COMPETÊNCIA 11/2020 (FIM DO VÍNCULO COM JAE MEGA ILHA LANCHES LTDA), O QUE ESTENDERIA SEU PERÍODO DE GRAÇA ATÉ 15/01/2022.
O SIMPLES FATO DE NÃO ESTAR EMPREGADO NÃO BASTA PARA ASSEGURAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.
A PRORROGAÇÃO É DEFERIDA APENAS A QUEM SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR, EM BUSCA DE EMPREGO.
A LEI EXIGE O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (SINE); A SÚMULA 27/TNU ADMITE A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS (INSCRIÇÃO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, COMPARECIMENTO A ENTREVISTAS DE EMPREGO OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA E PERSISTENTE POR UM POSTO DE TRABALHO).A SIMPLES AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO NA CTPS OU DE REGISTRO DE RECOLHIMENTOS NO CNIS NÃO COMPROVAM A BUSCA DE EMPREGO.
A TESE FIXADA PELA TNU NO TEMA 19 ("É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO") É COERENTE COM A POSIÇÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ (PET 7.115, J.
EM 10/03/2010).
RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1.1.
Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de procedência: Trata-se de ação proposta por RENATA DE PAULO RODRIGUES SILVA objetivando a concessão do salário-maternidade requerido em 01/07/2024 e indeferido pelo motivo: ''Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento'' (NB: 228.457.257-4).
Inicialmente, verifico como questão pendente a análise do pedido de gratuidade de justiça.
Dessa forma, em face da declaração de hipossuficiência econômica (Evento 12, DECLPOBRE3, Página 1), defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.
Passo ao mérito.
Regulado pelos artigos 71 a 73 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido, em regra, à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, consistindo numa renda mensal igual à sua remuneração integral.
Para a concessão do salário-maternidade, é necessário o cumprimento de três requisitos: a) qualidade de segurada, b) cumprimento do período de carência e c) a ocorrência do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (fato gerador).
Na hipótese em exame, a autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, que lhe fora indeferido administrativamente, sob a justificativa da perda da qualidade de segurada.
No caso presente, a parte autora apresentou a certidão de nascimento de sua filha, comprovando assim o fato gerador consistente na ocorrência do parto na data de 30/07/2022 (Evento 1, CERTNASC5, Página 1).
Quanto à qualidade de segurada, constata-se do CNIS e de sua CTPS que o encerramento do último vínculo de emprego foi em 05/11/2020, quando passou a não mais verter contribuições para o sistema previdenciário.
Nota-se que, como o último vínculo empregatício perdurou até 11/2020, a qualidade de segurada da parte autora foi estendida até 17/01/2022.
Assim, há uma questão em discussão: (i) definir se a autora manteve a qualidade de segurada à época do parto, à luz da prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991.
No que diz respeito à prorrogação do período de graça para o contribuinte individual por força de desemprego, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 239): A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.
Além disso, a situação de desemprego pode ser comprovada de várias formas, e não apenas pelo registro em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
Esse registro, cujo objetivo não é comprovar o desemprego, mas a tentativa de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, faz deflagrar o direito à prorrogação do período de graça por doze meses.
Como prova de sua condição de desemprego, a autora anexa à inicial o CNIS, comprovando o último vínculo de trabalho anterior à gravidez, encerrado em 05/11/2020, como contribuinte individual vinculada à JAE MEGA ILHA LANCHES LTDA (Evento 1, EXTR7, Página 1/4). Ainda com a inicial, apresenta termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, documento este que não foi impugnado pelo réu (Evento 8).
Oportuno destacar que o § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/1991 não exige que o segurado tenha direito ao seguro desemprego para que possa haver a prorrogação do período de graça por mais 12 meses.
Ademais, a jurisprudência tem reforçado que a ausência de vínculos formais no CNIS após o último vínculo empregatício permite a presunção de que o segurado está desempregado, salvo evidências de atividade informal.
Esse entendimento demonstra que o juiz pode exercer seu livre convencimento motivado e considerar o segurado como desempregado, com base na documentação dos autos e na ausência de novos vínculos laborais formais, de acordo com o princípio da interpretação mais favorável ao segurado.
No caso concreto, é relevante destacar, ainda, que o nascimento da filha de Renata ocorreu em 30/7/2022, assim, o início da gravidez ocorreu enquanto a autora ainda estava no período de graça, ou seja, ainda possuía qualidade de segurada.
O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF.
Na presente hipótese, seguindo o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, de acordo com previsão da Portaria CNJ nº27/2021, a exigência de comprovações formais de desemprego, como sugerido pelo INSS, desconsidera esse caráter protetivo e contraria a essência do benefício.
Portanto, conclui-se que RENATA DE PAULO RODRIGUES SILVA manteve a qualidade de segurada na data do parto, uma vez que é aplicável a extensão do período de graça, prevista no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/1991, o que traz como consequência a prorrogação da qualidade de segurada por 24 meses. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade NB 228.457.257-4 à autora, com o pagamento dos atrasados daí advindos. 1.2.
O INSS, em recurso, sustentou, em síntese, que o desemprego involuntário - causa de prorrogação do período de graça - não ficou comprovado, não havendo causa de prorrogação do período de graça que garantisse a qualidade de segurada na data do nascimento da criança. 2.1.
A controvérsia reside no reconhecimento da qualidade de segurada da autora na data do nascimento da criança, em 30/07/2022. 2.2.
A última contribuição da autora antes do fato gerador do benefício foi na competência 11/2020 (fim do vínculo com JAE MEGA ILHA LANCHES LTDA), o que estenderia seu período de graça até 15/01/2022. 2.3. A prorrogação do período de graça ora em análise decorre da comprovação de desemprego involuntário, da procura sem êxito por trabalho remunerado. Nesse sentido, transcrevo a exaustiva ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, de autoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha, que é acolhida como fundamentação da orientação desta 5ª TR-RJ sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.
OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.
DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“... PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).
O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.
O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.
A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.
O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.
POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.
NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO". ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.
EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.
TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.
O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I). A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 60), EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.
PELOS DEPOIMENTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI DA AUTORA ESTIVESSE SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NENHUMA INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO FOI OBTIDA.
ESSE ASPECTO JÁ É SUFICIENTE PARA FIXAR A NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO.AMBAS AS TESTEMUNHAS DERAM CONTA DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA DE MODO AUTÔNOMO EM UM LAVA JATO.
A PRIMEIRA TESTEMUNHA DEU A ENTENDER QUE ESSA ATIVIDADE PERSISTIA AO TEMPO DO ÓBITO.
A SEGUNDA TESTEMUNHA NEM ISSO SABIA.
DE TODO MODO, AO SE ASSUMIR A HIPÓTESE DE QUE O PAI DA AUTORA TRABALHAVA LAVANDO AUTOMÓVEIS, ELE NÃO ESTAVA SEQUER NO GRUPO DOS DESOCUPADOS (ELE TINHA UMA OCUPAÇÃO LABORATIVA).ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.
A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.
O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) Não tendo sido configurada a hipótese de desemprego involuntário, a autora não ostentava qualidade de segurado no momento do parto, de modo a não ser devido o benefício. 3.
Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido.
Sem custas.
Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem. -
22/07/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 08:14
Conhecido o recurso e provido
-
22/07/2025 07:44
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2025 12:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
-
03/07/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/06/2025 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089787-43.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOAUTOR: RENATA DE PAULO RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): KELVENNY ABRANTES DA SILVA (OAB RJ263247)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 13/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
13/06/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
13/06/2025 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
02/06/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/06/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
01/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2025 12:11
Julgado procedente o pedido
-
09/03/2025 22:49
Conclusos para julgamento
-
12/02/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/02/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
06/02/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
31/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
30/01/2025 16:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
22/01/2025 16:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/01/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
13/12/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 15:37
Determinada a intimação
-
12/12/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
05/12/2024 13:32
Juntada de Petição
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
05/11/2024 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/11/2024 22:22
Determinada a intimação
-
04/11/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
-
01/11/2024 21:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004085-05.2024.4.02.5110
Sergio Fernandes Brandao Junior
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/04/2024 17:41
Processo nº 5005573-71.2024.4.02.5117
Sergio Machado Mendes
Funasa - Fundacao Nacional de Saude
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5082860-61.2024.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Rani Alves de Moraes Izquierdo
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5003073-19.2025.4.02.5110
Ana Cristina da Silva Pessanha
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007804-76.2021.4.02.5117
Alex Marvila Nascimento
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/07/2025 10:22