TRF2 - 5058455-24.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058455-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE RICARDO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RAQUEL CANTAMISSA VERLY DA SILVA (OAB RJ186915)ADVOGADO(A): DIEGO RAMOS BARBOSA (OAB RJ247705) DESPACHO/DECISÃO De início, verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.

De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.  Como se está diante de uma competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), tratando-se de ação com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deve prosseguir pelo rito do Juizado Especial Federal.

Nessa perspectiva, determino a retificação da autuação para constar a classe Procedimento de Juizado Especial Federal.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Indefiro a realização da prova pericial requerida, eis que a produção desta prova transborda a competência deste juízo, uma vez que não decorre da relação previdenciária discutida.

Requer o autor a produção de prova pericial, com o objetivo de comprovar o exercício de atividades em condições prejudiciais a sua saúde, de maneira que o período laboral em que exerceu determinada atividade seja computado como especial, nos termos da legislação previdenciária.

Não obstante a relevância das informações comprobatórias do exercício de atividades em condições especiais para o deslinde da demanda, a realização de prova pericial a esse respeito não se insere na competência deste Juízo, conforme se demonstrará a seguir.

Conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.231/91, a comprovação que ora se pretende deve ser feita mediante formulário expedido pelo empregador, na forma estabelecida pelo INSS e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.

Vejamos o teor do dispositivo: Art. 58.

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.     (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.     (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Dispõe a lei, nos parágrafos seguintes, que a empresa deverá fazer constar no aludido laudo técnico informações sobre a existência e a eficácia de equipamentos de proteção individual, bem como mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus funcionários.  Compete, ainda, ao empregador, elaborar, manter atualizado e fornecer ao empregado cópia autenticada do Perfil Profissiográfico Previdenciário de acordo com o laudo técnico, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.      (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.        (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Frise-se que o descumprimento das obrigações do empregador, dispostas no referido artigo 58, sujeitam-no às penalidades previstas no artigo 133, do mesmo diploma, in verbis: Art. 133.

A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Dessa forma, compete a este Juízo, no âmbito de sua competência previdenciária, tão somente a análise de documentos emitidos pela empresa, bem como de eventuais provas documentais produzidas perante o juízo natural, que possam evidenciar — ou não — a efetiva exposição do segurado a condições especiais no exercício de suas atividades laborais.

A não emissão do documento ou a emissão deste em desconformidade com laudo técnico, ou com a real situação existente no ambiente laboral, tem natureza estritamente trabalhista, pois decorre de obrigação do empregador para com o empregado, devendo, portanto, ser resolvida na justiça especializada.

Nesse sentido é o Enunciado n. 203, do XVI FONAJEF, no sentido de que: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Sendo assim, indefiro a produção da prova pericial requerida porquanto extrapola a competência material deste Juízo, não decorrendo, de forma direta, da relação jurídica de natureza previdenciária ora em debate.

De toda sorte, para que não haja prejuízo ao autor, caso entenda imprescindível a emissão/retificação de documentos comprobatórios da atividade especial que não constem dos autos ou que supostamente sejam infiéis à realidade, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se pretende prosseguir com a demanda, juntando novos documentos, se for o caso, ou se pretende desistir do feito para a devida produção da prova no juízo competente.

O silêncio será tomado como interesse no prosseguimento.

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito: a) autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência, a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente; b) comprovação do requerimento administrativo do pedido ora formulado - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, previamente ao ajuizamento desta ação, tendo em vista que o requerimento apresentado em 1.9, trata-se de aposentadoria por idade. c) apresentar relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, indicando o empregador, se for o caso, as datas e o documento nos autos que ampare a pretensão. d) comprovante do novo requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado previamente ao ajuizamento desta ação; tendo em vista que os documentos contidos em 1.11, 1.12 e 1.13, nos quais se baseia o pedido aduzido nesta demanda, aparentemente, não foram submetidos à apreciação da Autarquia Previdenciária.

Ainda no mesmo prazo, a parte demandante deverá: a) juntar planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende sejam computados, devendo apontar ainda os períodos que entende devam ser considerados como especiais.

A planilha deve discriminar a data de início e fim de TODOS os vínculos a considerar na concessão do benefício, totalizando tempo de contribuição mínimo para o deferimento da prestação, sob pena de desconsideração dos períodos não indicados; b) cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios, caso ainda não estejam presentes nos autos.   Ressalte-se que as Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS devem ser apresentadas integralmente, de forma legível e em ordem cronológica, bem como compreender todos os vínculos que pretende ver reconhecidos, constando, inclusive, anotações de férias, fundo de garantia e demais anotações gerais, para que seja reconhecida a presunção de veracidade das informações contidas nos documentos, sob pena de desconsideração daquelas cujas condições não permitam a afirmação de sua higidez. c) informar se concorda com a reafirmação da DER, caso necessário.

Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).

Decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem ao juízo se ainda há provas a serem produzidas, dando ciência à parte autora acerca da contestação do INSS.