16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ185297
20/08/2025 17:55

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132015-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ185297) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção/baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Rio de Janeiro, 05/06/2025. (assinatura eletrônica) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal
05/06/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:30

Determinada a intimação
05/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:55

Determinada a intimação
29/11/2024 01:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:13

Determinada a intimação
25/07/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 09:49

Juntada de Petição
19/06/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/06/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 07:45

Determinada a intimação
18/06/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 14:19

Juntada de Petição
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/04/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 22:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/04/2024 22:46

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024
26/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/03/2024 16:20

Juntada de Petição
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/02/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2024 07:40

Homologada a Transação
26/02/2024 16:49

Conclusos para julgamento
26/02/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/02/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 09:24

Juntada de Petição
20/02/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/02/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/01/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 17
22/01/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 01:43

Intimado em Secretaria - URGENTE
22/01/2024 01:43

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/01/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/01/2024 07:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 07:47

Não Concedida a tutela provisória
12/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA Data: 26/01/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALBERTO EST
12/01/2024 19:10

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 18:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA Data: 15/01/2024 às 16:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RENATO CAST
11/01/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/12/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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