01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-72.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ANTONIO FERNANDES VERASADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de ANTONIO FERNANDES VERAS (CPF *02.***.*94-91), o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 651.866.753-6), desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 23/08/2024) com data de cessação em 30/05/2025, nos termos da fundamentação.

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Por fim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o a concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
16/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 11:48

Juntado(a)
24/06/2025 11:44

Juntado(a)
23/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-72.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ANTONIO FERNANDES VERASADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO A pretensão do autor (evento 47, DOC1) não merece acolhimento.

A perícia médica judicial, destinada a subsidiar o convencimento do juízo sobre a incapacidade laboral, apresentou análise detalhada do quadro clínico do autor, considerando os documentos médicos disponíveis e o exame físico realizado.

A conclusão do perito pela ausência de incapacidade atual foi fundamentada na não apresentação de exames atualizados que comprovassem a incapacidade, especificamente Eco Doppler do Coração e Cintilografia Miocárdica.

Tal apontamento não configura solicitação de produção de exames, mas sim, elemento técnico que embasou a conclusão pericial, diante dos dados disponíveis no ato.

A responsabilidade pela apresentação da documentação médica pertinente e atualizada é da parte autora, que teve oportunidade de juntá-la antes ou durante a perícia.

Os documentos médicos mencionados no evento 47, DOC1 (exames da angioplastia de 2024 e atestados recentes) foram listados no laudo (evento 35, DOC1) como parte dos "Documentos médicos analisados", demonstrando que foram considerados pelo perito.

A mera insatisfação com o resultado da perícia ou a intenção de produzir novas provas que poderiam ter sido apresentadas em momento oportuno não justificam a reabertura da fase pericial ou a realização de nova perícia, já produzida e conclusiva em relação aos elementos submetidos à análise.

Permitir a reabertura da instrução para produção de exames não apresentados no momento adequado desvirtuaria o rito processual e protelaria indevidamente o desfecho da demanda, sem demonstração de vício ou omissão fundamental no trabalho pericial.

Quanto ao pedido de resposta aos quesitos, o laudo pericial consignou "Quesitos respondidos com o laudo acima", denotando, portanto, que o perito considerou as informações e conclusões apresentadas no corpo do laudo suficientes para abordar todos os questionamentos, inexistindo omissão a ser sanada.

Diante do exposto, e considerando que o laudo pericial é claro e conclusivo quanto à ausência de incapacidade laboral atual do autor, e que os fundamentos apresentados pela parte autora não justificam a reabertura da fase probatória para produção de novos exames ou realização de nova perícia, impõe-se o indeferimento dos pleitos formulados.

Saliento que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e o conjunto probatório será analisado no ato da prolação da sentença.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:27

Indeferido o pedido
11/06/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
03/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 10:29

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 17:42

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO FERNANDES VERAS <br/> Data: 05/05/2025 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito
24/03/2025 14:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
24/03/2025 14:07

Despacho
20/03/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:10

Despacho
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:44

Despacho
06/02/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 18:46

Juntada de Petição
05/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:11

Despacho
03/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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