26/06/2025 14:37

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS505
26/06/2025 11:08

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007415-62.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo (Evento 88) interposto pela autora em face da decisão que não conheceu do agravo (Evento 74) que ela havia interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial (Evento 62) em face de acórdão de Turma Recursal. 2.

Porém, a referida decisão é irrecorrível. 3.

A questão relativa ao descabimento de recurso especial contra decisão de Turmas Recursais é preclusa. 4.

Por amor ao debate, transcrevo trecho da decisão do STJ nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2762759 - RJ (2024/0373770-9): Por meio da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt no REsp 1796788/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 5.

Não conheço do recurso. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:17

Não conhecido o recurso
28/05/2025 13:39

Conclusos para decisão com Agravo
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/04/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 11:31

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 10:11

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/12/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 10:45

Decisão interlocutória
02/12/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/10/2024 12:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/09/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/09/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 12:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/09/2024 07:58

Juntada de Petição
29/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/08/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/08/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/08/2024 17:26

Conhecido o recurso e provido
12/08/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 22:19

Juntada de Petição
03/07/2024 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
02/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/05/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/05/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2024 10:49

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 15:31

Conclusos para julgamento
01/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2023 22:03

Conclusos para julgamento
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/10/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/08/2023 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/08/2023 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 10:51

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 15:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJJUS505J)
05/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00