11/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011786-41.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CELIA REGINA BLOIS SOARESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (OAB RJ090307) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da calsse do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, intimando-se as partes conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023 . c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E.

TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
27/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:16

Despacho
27/08/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
27/08/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:36

Juntada de Petição
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011786-41.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CELIA REGINA BLOIS SOARESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (OAB RJ090307)SENTENÇAIII- DISPOSITIVO Ante o exposto: I- JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHEÇO o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos do seu benefício previdenciário pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 27/03/2006 (data do diagnóstico da doença) que é posterior à concessão do benefício previdenciário. b. CONDENO a Ré a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário, reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/11/2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
04/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:57

Transitado em Julgado
23/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011786-41.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CELIA REGINA BLOIS SOARESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (OAB RJ090307)SENTENÇAIII- DISPOSITIVO Ante o exposto: I- JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHEÇO o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos do seu benefício previdenciário pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 27/03/2006 (data do diagnóstico da doença) que é posterior à concessão do benefício previdenciário. b. CONDENO a Ré a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário, reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 07/11/2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
17/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:40

Juntada de Petição
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011786-41.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: CELIA REGINA BLOIS SOARESADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (OAB RJ090307)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 19/05/2025 - CONTESTAÇÃO
07/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição
18/05/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 20:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:31

Juntada de Petição
11/12/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:50

Despacho
11/11/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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