06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001503-62.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA APARECIDA CLARINDO MONTEIROADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) de DER 02/12/2022 ? (Evento 1, PROCADM13), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021, descontados eventuais valores já pagos administrativamente.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
16/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 07:58

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:54

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/11/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 08:21

Determinada a intimação
31/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:08

Juntado(a)
05/09/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 14:44

Determinada a intimação
20/06/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 17:16

Determinada a intimação
16/05/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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