20/08/2025 01:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 01:05

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002909-21.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DO CARMO ONESIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MANOELA DE SOUSA MACHADO (OAB BA062501)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural/pesqueira à parte autora, com DIB em 14/12/2023, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JULHO/2025 , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
25/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 12:39

Juntado(a)
10/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002909-21.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA DO CARMO ONESIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MANOELA DE SOUSA MACHADO (OAB BA062501) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada de novo documento pela parte autora, no Evento 24, dê-se vista ao INSS para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, venham conclusos para sentença.
16/06/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:00

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 21:15

Juntada de Petição
27/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:10

Determinada a intimação
14/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento
02/10/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 02:10

Juntada de Petição
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:25

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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