18/08/2025 16:22

Juntada de Petição
16/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/08/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:04

Despacho
13/08/2025 15:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004859-05.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ALEX SILVA E SILVAADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL FERREIRA DEVEZA (OAB RJ226613) DESPACHO/DECISÃO Evento 38: indefiro o pedido de expedição de RPV, porquanto não há planilha com demonstrativo de cálculos informando os valores devidos.

Intime-se o autor para apresentar planilha de cálculos ou requerer o que entender cabível/pertinente para o prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
04/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:42

Despacho
29/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004859-05.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ALEX SILVA E SILVAADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL FERREIRA DEVEZA (OAB RJ226613) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:37

Determinada a intimação
27/06/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004859-05.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ALEX SILVA E SILVAADVOGADO(A): LUIZ GABRIEL FERREIRA DEVEZA (OAB RJ226613)SENTENÇAdispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento do art. 487, I do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas em pecúnia, referentes ao período aquisitivo correspondente ao ano de seu ingresso ao serviço militar, ou seja, de 28/02/1994 até 31/12/1994, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade. O montante deverá ser apurado em sede de liquidação, sem incidência de tributação a título de imposto de renda.

Além disso, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Intimem-se.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Julgado procedente em parte o pedido
07/02/2025 18:14

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:44

Determinada a intimação
29/11/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:35

Juntada de Petição
02/11/2024 17:47

Juntada de Petição
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 20:41

Decisão interlocutória
23/08/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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