23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:49

Juntada de Petição
08/08/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004797-25.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DAVI LEITE DE SOUZAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:      a) Restabelecer o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora (nb ) com DIP no primeiro dia deste mês, mantendo-o ativo até a realização da reabilitação profissional do autor (ou em caso de recusa injustificada na participação do programa oferecido pelo INSS). b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.       A cessação do benefício antes da finalização da reabilitação profissional (salvo no caso de negativa de participação pelo segurado) acarretará multa diária no importe de 100 reais (sem limite), até a reativação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.                         P.R.I.
16/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 08:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:59

Juntada de Petição
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 15:43

Juntada de Petição
13/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/04/2025 13:28

Juntada de Petição
07/03/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LEITE DE SOUZA <br/> Data: 13/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
24/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
18/12/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:43

Despacho
15/12/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 12:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 09:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
11/12/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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