22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 15:46

Juntada de Petição
07/08/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003211-50.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIDA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): MAYARA ASSIS DA MOTA (OAB ES020311)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício de incapacidade temporária em 06/05/2022 (Evento 1, COMP10), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 13:58

Juntada de Petição
23/12/2024 09:20

Juntada de Petição
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIDA MARIA PEREIRA <br/> Data: 08/11/2024 às 10:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 22:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2024 17:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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