03/07/2025 15:12

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
03/07/2025 13:18

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006225-18.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: SANDRA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 24, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MINISTÉRIO DA SAÚDE.

HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, V, g do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:40

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/05/2025 19:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/05/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/05/2025 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 07:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2025 10:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/03/2025 16:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/03/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/03/2025 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/03/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:52

Determinada a citação
22/10/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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