10/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042589-19.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SCHIRLEY LINOADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
11/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
05/02/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
05/02/2025 19:20

Alterado o assunto processual
05/02/2025 18:44

Declarada incompetência
24/12/2024 16:31

Juntada de Petição
24/12/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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