TRF2 - 5005856-82.2024.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:35
Baixa Definitiva
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08/07/2025 14:54
Despacho
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04/07/2025 11:49
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO41
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03/07/2025 13:18
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 22:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005856-82.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VIVIAN SOARES GOMES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR DA SILVEIRA COUCEIRO (OAB RJ156767) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela autora, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito desfavorável ao autor: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.
SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.129 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2.
O STJ julgou o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.
Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 14:25
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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28/05/2025 16:36
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/05/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/05/2025 00:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/05/2025 00:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/05/2025 09:10
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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16/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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14/05/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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02/04/2025 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 07:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:38
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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24/03/2025 22:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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28/02/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/02/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/02/2025 13:01
Determinada a intimação
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17/02/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/02/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/02/2025 21:58
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/02/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 18:27
Julgado procedente o pedido
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17/01/2025 22:59
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2024 22:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/10/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/10/2024 16:16
Determinada a citação
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04/10/2024 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 22:50
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41S)
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15/09/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2024 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/09/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 12:40
Despacho
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10/09/2024 23:28
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 14:07
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CESOLRIOA)
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06/09/2024 11:10
Despacho
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05/09/2024 18:03
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/07/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2024 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/07/2024 11:57
Determinada a intimação
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25/07/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2024 19:04
Juntada de Certidão
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18/07/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/07/2024 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2024 19:01
Determinada a intimação
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17/07/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2024 14:00
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2024 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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