28/08/2025 08:54

Juntada de Petição
27/08/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:09

Determinada a intimação
18/06/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/06/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002852-71.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIROADVOGADO(A): JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 32/646.349.246-2 – Período de 15/09/2022 A 31/05/2024. (Com acréscimo de 25%).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 21/06/2023, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:34

Determinada a intimação
04/06/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/05/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/05/2025 07:37

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
23/05/2025 15:13

Determinada a intimação
23/05/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:50

Determinada a intimação
07/05/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
10/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:06

Determinada a intimação
28/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/11/2024 16:15

Juntada de Petição
25/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:49

Determinada a intimação
22/11/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:19

Juntado(a)
14/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/09/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:52

Determinada a intimação
20/09/2024 14:37

Juntado(a)
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/06/2024 14:57

Determinada a intimação
18/06/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/05/2024 17:42

Determinada a intimação
16/05/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/04/2024 17:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIOJE12
23/04/2024 16:59

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/03/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/03/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:31

Negado seguimento a Recurso
13/03/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 19:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
22/11/2023 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/11/2023 17:16

Juntada de Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/10/2023 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2023 12:14

Determinada a intimação
25/10/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/09/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/09/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/09/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:51

Conclusos para julgamento
17/07/2023 13:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2023 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/06/2023 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/06/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/06/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/06/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/06/2023 18:04

Determinada a intimação
21/06/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 21:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
24/04/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/04/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 11:12

Determinada a intimação
18/04/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 18/04/2023 17:54:07)
18/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MANOEL PINTOCO CORDEIRO Data: 21/06/2023 às 08:45. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: THAIS OLIVEI
16/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:33

Determinada a intimação
13/04/2023 14:20

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
13/04/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 14:30

Juntada de Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
30/03/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 08:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 08:23

Não Concedida a tutela provisória
29/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MANOEL PINTOCO CORDEIRO Data: 19/05/2023 às 15:50. Local: Consultório da Dra. Ana Carolina Musser - Rua Medina, 150/702, Meier, Rio de Janeiro/RJ. Ponto de referência: Fica próximo
29/03/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 12:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA CORDEIRO DE LUCAS - NORMAL
27/03/2023 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2023 17:16

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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