19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110925-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HAROLDO DE JESUS CLARIMADVOGADO(A): GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HAROLDO DE JESUS CLARIM em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a Ré a pagar ao autor o adicional de insalubridade que foi suprimido em novembro e dezembro de 2009, todo ano de 2010, 2011 e 2012, com juros e correção monetária, em decorrência da nulidade do Laudo de Avaliação Ambiental da empresa QUALILOG e do cancelamento das Portarias INT de 72/09 e 73/09.

Não obstante os argumentos expostos pela parte autora no evento 8, observa-se que a presente demanda apresenta pedido e causa de pedir idênticos aos do processo nº 5100115-03.2022.4.02.5101, anteriormente ajuizado perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual foi extinto sem resolução do mérito.

Naquela demanda, a parte autora também requereu o pagamento do adicional referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, com fundamento na nulidade do Laudo de Avaliação Ambiental da empresa QUALILOG e das Portarias INT nº 72/09 e 73/09.

O art. 286, II, do Código de Processo Civil, dispõe: “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Verificada a plena identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação ao feito anteriormente distribuído, impõe-se o reconhecimento da prevenção do Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação.

Diante do exposto, ante a prevenção reconhecida, remetam-se os autos ao Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2025 16:10

Juntada de Petição
01/07/2025 12:21

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110925-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HAROLDO DE JESUS CLARIMADVOGADO(A): GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca da documentação juntada pela União Federal na peça do evento n.º 55.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
17/06/2025 05:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 05:42

Despacho
17/06/2025 04:43

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:40

Determinada a intimação
09/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:45

Determinada a intimação
07/04/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição
05/04/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/03/2025 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/03/2025 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 17:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 17:29

Determinada a intimação
14/03/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:50

Determinada a intimação
19/02/2025 08:57

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 16
17/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 14:21

Despacho
04/02/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:49

Despacho
31/01/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:54

Determinada a citação
29/01/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:53

Despacho
09/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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