19/09/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 06:43

Não conhecido o recurso
18/09/2025 17:10

Juntada de Petição
18/09/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
18/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000282-86.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: ARTHUR SOARES DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMILA SOARES BATISTA (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 01/09/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 19:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
01/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
21/08/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/08/2025 00:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000282-86.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ARTHUR SOARES DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMILA SOARES BATISTA (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (26/08/2024 ).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
07/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
28/06/2025 09:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000282-86.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: ARTHUR SOARES DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMILA SOARES BATISTA (Pais)ADVOGADO(A): TATIANA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB RJ187449)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (OAB RJ214189)ADVOGADO(A): GRASIELA DAMAS NOVAES (OAB RJ248401)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 28/05/2025 - LAUDO PERICIAL
29/05/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
29/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJITB02F)
29/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 18:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR SOARES DE JESUS Data: 28/05/2025 às 10:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
01/05/2025 10:35

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 00:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJB-NI)
29/04/2025 17:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJA-IT)
29/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:21

Determinada a intimação
25/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
14/03/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ARTHUR SOARES DE JESUS Data: 28/04/2025 às 08:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: PEDRO HENRIQUE
25/02/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:49

Não Concedida a tutela provisória
23/02/2025 15:20

Juntado(a)
21/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:25

Juntado(a)
07/02/2025 08:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJITB01S para RJITB02F)
06/02/2025 21:05

Despacho
06/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004582-28.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 10
29/01/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00