19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004742-14.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: HUMBERTO RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 22:07

Determinada a intimação
18/09/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 17:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIG02
18/09/2025 17:12

Transitado em Julgado
18/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/09/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004742-14.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: HUMBERTO RODRIGUES MESQUITA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838) administrativo. servidor. guarda de endemias. ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

EC 120/2022.

RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL/OCUPAÇÃO.

PERÍODO ANTERIOR À EC 103/2019.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

Condeno os recorrentes vencidos em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
15/09/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:37

Sentença confirmada - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/08/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
14/08/2025 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004742-14.2024.4.02.5120/RJAUTOR: HUMBERTO RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 1022 do CPC, para: a) Suprir a omissão, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional com base no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, em razão da ausência de resposta administrativa ao requerimento de 09/11/2021, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores a 09/11/2016; b) Sanar a obscuridade e o julgamento extra petita, retirando da sentença a determinação de concessão imediata da aposentadoria voluntária, limitando-se à averbação do tempo especial de 04/03/1987 a 12/11/2019, com conversão pelo fator 1,4, para fins de abono de permanência; c) Corrigir a contradição, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros do abono de permanência em 03/03/2012, ressalvada a prescrição das parcelas anteriores a 09/11/2016.

Mantenho os demais comandos da sentença.

Intimem-se.
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004742-14.2024.4.02.5120/RJAUTOR: HUMBERTO RODRIGUES MESQUITAADVOGADO(A): RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ205838)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: - declarar o tempo especial referente ao período de 04/03/1987 a 12/11/2019; - condenar a União a registrar em seus sistemas informatizados a concessão do benefício de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, conforme o art. 3º da EC nº 47/2005, a HUMBERTO RODRIGUES MESQUITA, com início em 09/11/2021, data do requerimento administrativo (evento 1, PROCADM11)?, devendo pagar ao autor os valores atrasados desde tal data até 09/11/2021, bem como a declarar o tempo contributivo especial do autor originário de 47 anos, 9 meses e 4 dias ao tempo do requerimento administrativo, mediante o enquadramento do período de 04/03/1987 a 12/11/2019; - conceder, ao autor, o abono de permanência a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (03/03/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, ou seja, a partir de 09/11/2021 (evento 1, PROCADM9).

Tais quantias deverão ser atualizada monetariamente, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput). Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para manifestar-se em contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:19

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 14:29

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição
04/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2024 20:42

Determinada a citação
21/08/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005982-58.2025.4.02.5102

Ketlin Carvalho Conceicao Felix

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004348-31.2024.4.02.5112

Alcenor Joaquim Furtado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014496-46.2024.4.02.5001

Joao Pedro Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000837-94.2025.4.02.5110

Camila Elias Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005086-59.2023.4.02.5110

Josimar Alhao de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2023 09:43

Exibir Processo