08/09/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-31.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ALCENOR JOAQUIM FURTADOADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB ? 12/07/2021).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
27/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 04/07/2025 10:00. Refer. Evento 40
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-31.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ALCENOR JOAQUIM FURTADOADVOGADO(A): LUCAS MONTEIRO FARIA (OAB RJ183970) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 33, redesigno audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 04/07/2025 (sexta-feira), às 10:00.

O acesso à audiência deve ser feito por meio do link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/itaperuna Ressalte-se que, na forma do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, é ônus do advogado encaminhar o link de acesso à videoconferência para as eventuais testemunhas que pretenda ouvir, de forma que possam acessar a sala virtual de audiências na hora designada.

Intimem-se.
11/06/2025 14:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 04/07/2025 10:00
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 14:28

Despacho
09/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/06/2025 10:30. Refer. Evento 28
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 17:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/06/2025 10:30
30/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/04/2025 16:23

Despacho
29/04/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 20:43

Despacho
07/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:29

Despacho
16/10/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 16:42

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004346-61.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 13:47

Despacho
04/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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