06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 18:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000046-31.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: JOSE DARCI COSTAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias úteis. Após, intime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
27/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:38

Decisão interlocutória
27/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:33

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000046-31.2025.4.02.5109/RJAUTOR: JOSE DARCI COSTAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a: a) computar como tempo comum de contribuição e carência o período de serviço militar (de 02/02/1987 a 08/03/1988); b) conceder à parte autora aposentadoria programada/voluntária, com DIB na data de interposição do Recurso Ordinário, em 03/05/2022 (Evento 16, OUT 3, página 1), através da aplicação da regra de transição prevista no 17 da EC n° 103/2019; c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (03/05/2022) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000046-31.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: JOSE DARCI COSTAADVOGADO(A): PEDRO NORONHA JUNIOR (OAB RJ162575)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 12/05/2025 - CONTESTAÇÃO
16/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 11:28

Juntada de Petição
11/03/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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