TRF2 - 5002719-34.2024.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

VENILCIMAR MARIA DE MENDONCA SANTOS

CPF *74.***.*28-49

Advogados

LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS

OAB: 222269/RJ

CPF *06.***.*12-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 01/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 27/06/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 11:31

    Despacho

  • 26/06/2025 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/06/2025 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2025 23:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-34.2024.4.02.5108/RJAUTOR: VENILCIMAR MARIA DE MENDONCA SANTOSADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) reconhecer o tempo de contribuição relativo ao vínculo empregatício entre 10/03/1997 e 25/08/2007, conforme anotado em CTPS; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB em 15/04/2024, data do requerimento administrativo.

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 12/06/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/06/2025 13:00

    Julgado procedente o pedido

  • 07/06/2025 01:11

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 15/08/2024 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 25/06/2024 11:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/06/2024 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 11:08

    Determinada a citação

  • 17/06/2024 19:42

    Juntada de Petição

  • 10/06/2024 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/06/2024 19:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 08/06/2024 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 16:32

    Determinada a intimação

  • 04/06/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/05/2024 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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