09/09/2025 19:53

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5039520-76.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: FLORDENICE DOS SANTOSADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
17/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
10/02/2025 12:35

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
09/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 17:49

Declarada incompetência
06/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
10/12/2024 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição
03/12/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/12/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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