16/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000323-71.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREQUERENTE: CARLOS DANIEL GARCIA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 18:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 18:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-62
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 16:28

Decisão interlocutória
04/09/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/09/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2025 19:42

Decisão interlocutória
13/08/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 09:32

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000323-71.2025.4.02.5004/ESAUTOR: CARLOS DANIEL GARCIA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, CARLOS DANIEL GARCIA RIBEIRO, CPF n.º *17.***.*01-71, benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7176044415), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 14/11/2024, até a sua efetiva implantação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 22:56

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 10:25

Conclusos para julgamento
11/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 22:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'PETIÇÃO'
03/07/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000323-71.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAAUTOR: CARLOS DANIEL GARCIA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 11/06/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/06/2025 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 17:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS501J)
16/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/05/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:24

Juntada de Petição
08/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS DANIEL GARCIA RIBEIRO <br/> Data: 11/06/2025 às 08:45. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Peri
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 07:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPLINJA-ES)
11/02/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 21:41

Decisão interlocutória
11/02/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:40

Decisão interlocutória
07/02/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 08:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)
07/02/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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