09/09/2025 19:54

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 16:00

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041270-16.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTENOR CENAADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
24/02/2025 17:59

Juntada de Petição
18/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:31

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2024 21:14

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
13/12/2024 17:28

Alterado o assunto processual
13/12/2024 16:56

Declarada incompetência
12/12/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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