10/09/2025 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
18/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028591-23.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUDIMAR EPITACIO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)INTERESSADO: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): KELEN PERSCH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos.

Aduz o(a) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5009141-52.2025.4.02.9388, através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR, do Escritório de Advocacia da parte exequente FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 228, DOC2. É o essencial a relatar.

DECIDO.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.

Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114.

Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14.

Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100.

No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). 2.

Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO FINANCEIRO.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1.

A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2.

Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

PRECATÓRIO.

INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO.

NOTIFICAÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2.

Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente.

Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3.

Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública.

Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido.(TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) Escritório de Advocacia da parte exequente FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e o(a) cessionário(a) REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS, negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR (evento 205, DOC4). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário.

Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no processo 5009141-52.2025.4.02.9388/TRF2, evento 4, REQPAGAM1.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos no evento 202, DOC1.
15/07/2025 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 23:20

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230
30/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 229 e 231
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 229
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 229
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
18/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028591-23.2020.4.02.5001/ES INTERESSADO: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): KELEN PERSCH DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação retro, DEFIRO a dilação de prazo requerida. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.
17/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 231
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
17/06/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
17/06/2025 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 07:49

Despacho
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 222
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 222
13/06/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:43

Expedição de Alvará
06/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 214
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
16/05/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
09/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:31

Determinada a intimação
08/05/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013719-81.2025.4.02.9445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
10/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição
28/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-67 processada no TRF2 com o no. 50137198120254029445/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
25/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-67 processada no TRF2 com o no. 50091415220254029388/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
25/03/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-67 processada no TRF2 com o no. 50091415220254029388/TRF (LUDIMAR EPITACIO DA SILVA)
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
22/03/2025 11:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-67
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196
07/03/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2025 20:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-67
07/03/2025 20:50

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:55

Despacho
06/03/2025 20:40

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
29/01/2025 11:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
10/01/2025 17:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/01/2025 17:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 181 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
07/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
31/12/2024 11:09

Juntada de Petição
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
01/11/2024 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/11/2024 00:05

Determinada a intimação
30/10/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/10/2024 16:13

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
03/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
02/09/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 21:44

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
07/05/2024 16:44

Juntada de Petição
29/04/2024 11:42

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
09/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 158
09/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 154
05/04/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
21/03/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/03/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2024 00:42

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
05/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento
23/01/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
18/12/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
20/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:27

Despacho
20/11/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/09/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/07/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
04/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
13/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2023 18:08

Juntada de Petição
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/06/2023 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/05/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
29/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/03/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/03/2023 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 19:41

Despacho
24/03/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/03/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/03/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
19/12/2022 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
08/12/2022 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/12/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/12/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUDIMAR EPITACIO DA SILVA <br/> Data: 27/01/2023 às 15:45. <br/> Local: Pedro Antônio Guasti Júnior - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR
01/12/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/12/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/11/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
16/11/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
11/11/2022 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
30/10/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2022 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2022 13:13

Despacho
20/10/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/10/2022 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/10/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO VITAL ALVARENGA - EXCLUÍDA
14/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/10/2022 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
29/09/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
10/09/2022 13:13

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/09/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
22/08/2022 15:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/06/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/06/2022 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 18:23

Determinada a intimação
24/05/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/04/2022 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/03/2022 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/03/2022 17:30

Juntada de Petição
24/02/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 15:53

Determinada a intimação
21/01/2022 18:22

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/10/2021 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/09/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/09/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/09/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/09/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 14:09

Juntada de Petição
09/08/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
22/06/2021 17:05

Expedição de ofício - 1 carta
22/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2021 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/06/2021 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/06/2021 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 23:26

Determinada a intimação
21/05/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/04/2021 01:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
09/04/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/03/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2021 17:11

Decretada a revelia
11/03/2021 22:46

Juntada de Petição
11/03/2021 15:08

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2021 00:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
19/01/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2020 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
23/12/2020 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/12/2020 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2020 14:56

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2020 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00