30/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041035-49.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RONALDO JOSE PERTELADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:29

Concedida a Segurança
07/03/2025 12:24

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/01/2025 09:32

Juntada de Petição
27/12/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/12/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
16/12/2024 13:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/12/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04S)
12/12/2024 16:37

Alterado o assunto processual
12/12/2024 15:42

Determinada a intimação
10/12/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 07:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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