15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 133
12/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005796-12.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 11/09/2025.
11/09/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2025 11:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
28/08/2025 21:13

Juntada de Petição
28/08/2025 21:11

Juntada de Petição
27/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005796-12.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: RANGEL SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE.

ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

EMBARGOS DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. decisão embargada mantida.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
15/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2025 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 5
08/08/2025 19:41

Juntada de Petição
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
01/08/2025 14:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
31/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 10:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/07/2025 05:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005796-12.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: RANGEL SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE BRUM DA SILVA (OAB RJ198689)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro.

Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: [email protected], no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada, ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.

O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos.

O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us.

Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM.

Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.
11/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/07/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 11
10/07/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 19:48

Juntada de Petição
17/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005796-12.2024.4.02.5121/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte autora, intime-se a parte RÉ para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
10/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 18:00

Determinada a intimação
09/06/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/05/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 14:34

Juntada de Petição
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/04/2025 12:52

Juntada de Petição
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
11/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:57

Determinada a intimação
10/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 13:08

Juntada de Petição
04/04/2025 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
03/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 18:36

Determinada a intimação
03/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 19:32

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 17:46

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
24/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2024 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
12/12/2024 10:29

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:07

Determinada a intimação
27/11/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 19:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO41S)
04/11/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 17:12

Intimado em Secretaria
04/11/2024 17:12

Intimado em Secretaria
04/11/2024 17:12

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 30
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/10/2024 15:59

Despacho
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 18:12

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/11/2024 16:30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:54

Despacho
01/10/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOJ)
30/09/2024 15:38

Despacho
30/09/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:17

Determinada a intimação
09/09/2024 21:27

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 18:51

Juntada de Petição
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 13:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
23/07/2024 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 15:39

Determinada a citação
19/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 16:09

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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