16/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019377-66.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA PAULO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) DESPACHO/DECISÃO Recorre TIAGO DE OLIVEIRA PAULO de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Alega que a conclusão da perícia judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos constantes dos autos, que indicam sua deficiência.

Ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de visita domiciliar para avaliação socioeconômica. Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia consiste em definir se TIAGO DE OLIVEIRA PAULO se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD.

A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento.

Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação.

Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015.

Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica.

A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária).

A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal.

O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos.

O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados.

Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio.

Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios.

Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave".

A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado".

Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio.

Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa.

Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015).

O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento.

Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. No caso, o benefício foi indeferido administrativamente por não atender ao critério de condição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC.

Passo agora a realizar o controle sobre a qualificação do componente "Funções do Corpo", tendo em vista as alegações do demandante. Realizada perícia judicial, o perito afirmou o seguinte: [...] Histórico/anamnese: Diagnóstico de transtorno por uso de álcool e cocaína.Último atestado, emitido por médico psiquiatra CRM-ES 508, data de 13/08/2024; atestado não cita qual o tratamento prescrito.Apresenta-se com quadro estabilizado.

Documentos médicos analisados: Documentos médicos apresentados e encontrados nos autos processuais.

Exame físico/do estado mental: No momento, se encontra vigil, orientado auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.

Diagnóstico/CID: - F10 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - F14 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Multifatorial A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Encontra-se estabilizado. [...] A conclusão da perícia foi inteiramente acolhida pela sentença: [...] Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, avaliou que (evento 16): o autor é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína;os medicamentos utilizados para tratar o transtorno citado não causam efeitos colaterais incapacitantes;o autor tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;o autor consegue ter vontade própria e exprimir essa vontade;o autor não tem limitação que prejudique sua convivência em sociedade;o autor não necessita de assistência permanente de terceiros;o autor tem aptidão mental para trabalhar, estando apto a realizar a atividade habitual de auxiliar de obras, pois se encontra estabilizado.

O autor impugnou o laudo pericial (evento 22): O autor exibiu declaração de internação/ quadro geral de acolhido emitida em 16/1/2024 pela presidente em exercício do Grupo Beneficente da Grande Cariacica, que declara que o autor iniciou espontaneamente em 6/3/2023 o tratamento em dependência química, estando internado em regime residencial transitório, respondendo satisfatoriamente ao tratamento, e encontrando-se em estado de melhora da sua debilitação; que o autor superou a fase de desintoxicação; e que o prazo de internação/tratamento é inicialmente de seis meses (Evento 1, DECL10).

A declaração exibida atesta resposta satisfatória ao tratamento, melhora da debilitação e superação da fase de desintoxicação.

O autor não comprovou que continua internado no Projeto Social Monte Sinai. O perito nomeado examinou o autor em 3/9/2024 e confirmou o diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína.

O perito informou que o último atestado não cita qual o tratamento medicamentoso e que os medicamentos utilizados para tratar o transtorno citado não causam efeitos colaterais incapacitantes.

O perito observou que o autor se apresentou vigil, orientado auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.

O perito concluiu que não há prejuízo na convivência em sociedade nem incapacidade laboral, estando o autor apto a realizar a atividade habitual de auxiliar de obras, pois se encontra estabilizado.

Os laudos exibidos pelo autor não comprovam deficiência nem incapacidade laboral.

Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial.

O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.

De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente” Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] No recurso, o demandante argumenta que suas condições médicas o enquadram no conceito de pessoa com deficiência, o que seria suficiente para lhe gerar a concessão do benefício assistencial.

Alega, ainda, que suas condições sociais não foram levadas em consideração pelo Juízo singular e que é indispensável a realização de estudo socioeconômico para se entender a vulnerabilidade social do autor.

Contudo, as condições sociais do autor já haviam sido consideradas no âmbito administrativo, ocasião em que, como dito acima, o benefício foi indeferido por não atender ao requisito de pessoa com deficiência.

Na via judicial, não ficou comprovado pelo perito médico que a gravidade das condições de saúde do autor, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitado e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor.

Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo.

A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício.

Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Logo, a sentença deve ser mantida.

Pelo exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 15:21

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2025 23:00

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019377-66.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA PAULO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.

Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído.

Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro.
11/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR02G03)
10/06/2025 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 37
02/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 16:41

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:31

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 16:59

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/09/2024 20:41

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
08/07/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO DE OLIVEIRA PAULO <br/> Data: 03/09/2024 às 11:00. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado à Av.
27/06/2024 20:02

Despacho
26/06/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/06/2024 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/06/2024 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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