16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSILENE VIEIRA DA SILVA <br/> Data: 03/10/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANA CARLA SY
05/08/2025 16:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJA-DC)
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSILENE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS ALVES MATTOS (OAB RJ222573) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida, bem como o de prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1048, I do CPC.

Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 17, Anexo 2).

A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

Determino a realização de exame técnico na especialidade de NEFROLOGIA (OU DE ENDOCRINOLOGIA), visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia.

O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Por fim, venham-me conclusos.

P.I.
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:22

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 17:32

Determinada a intimação
21/06/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-10.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSILENE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS ALVES MATTOS (OAB RJ222573) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe da ação para que passe a constar o procedimento dos JEFs em vez de petição.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”.

Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

P.I.
10/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 18:02

Determinada a intimação
21/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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