15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037892-09.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: RITA MARA DE AGUILAR PEREIRAADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966)SENTENÇAAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas no caso de eventual recurso, em razão do recolhimento já efetuado.

Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

Desnecessária vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista a manifestação do evento 29.

Intimem-se as partes.
05/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:46

Denegada a Segurança
28/08/2025 01:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2025 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037892-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RITA MARA DE AGUILAR PEREIRAADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RITA MARA DE AGUILAR PEREIRA (CPF n° *97.***.*48-20) contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade, conforme decisão em acórdão administrativo.

Alega a impetrante que teve o requerimento do referido benefício deferido em recurso administrativo (processo nº 44234.406656/2021-05), conforme decisão contida no acórdão do evento 1, CERTACORD7, e que, até a presente data, não houve a implantação deste. Salienta que, ao demorar demasiadamente para implantar o benefício, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Inicial acompanhada de documentos no evento 1. Custas recolhidas no evento 6. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF da impetrante: *97.***.*48-20), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Intimem-se as partes.
21/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037892-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: RITA MARA DE AGUILAR PEREIRAADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, conforme art. 319, V do CPC.
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:45

Determinada a intimação
13/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:28

Determinada a intimação
06/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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