02/09/2025 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 17:58

Juntada de Petição
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042520-41.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANETADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA ABRANTES (OAB PB029548)SENTENÇAAnte o exposto, reconheço a existência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão encontrada na sentença proferida no evento 25, SENT1.

Por fim, acresço à sentença embargada a fundamentação supra, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para que seja promovida a reabertura do processo administrativo (protocolo de requerimento nº 2021635580), a fim de que sejam tratadas as pendências indicadas no processo administrativo, no despacho de 09/04/2025, na forma da fundamentação supra (evento 1, PROCADM5), e concluído o requerimento administrativo no prazo razoável de 30 (trinta) dias. Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

Intime-se a autoridade coatora sobre o inteiro teor da sentença.

Sem custas no caso de eventual recurso em razão do recolhimento integral.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Sentença sujeita a Reexame Necessário.

Intimem-se as partes." Intimem-se.
05/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:05

Determinada a intimação
16/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 11:29:18)
15/07/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2025 11:48:17)
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042520-41.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANETADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA ABRANTES (OAB PB029548)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, III, "a" do CPC, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo nº 805165961 (CPF da impetrante nº *08.***.*32-41), providência já cumprida.

Despesas processuais pelo INSS e sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.

Sem custas no caso de eventual recurso, em razão do recolhimento das custas já efetuado pela impetrante.

Dispensado o cumprimento do art. 13 da Lei 12.016, de 7/8/2009, em razão da obrigação já ter sido cumprida.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Sentença sujeita a Reexame Necessário.

Intimem-se as partes.
02/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/07/2025 18:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042520-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANETADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA ABRANTES (OAB PB029548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (CPF n° *91.***.*81-51) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a reabrir o processo administrativo de protocolo nº 2021635580 e realizar nova análise.

Alega a impetrante que não houve análise conclusiva do referido processo administrativo, referente à atualização cadastral.

Salienta que, ao não analisar devidamente seu processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.

Junta Procuração e demais documentos nos anexos dos eventos 1 e 8.

Custas recolhidas no evento 8. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o recolhimento das custas no evento 8, indefiro pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF da impetrante: *91.***.*81-51), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 08:45

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:09

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:54

Determinada a intimação
12/05/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:15

Juntada de Petição
12/05/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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