29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042075-57.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIREQUERENTE: WANDERSON GUILHERME DE SOUSAADVOGADO(A): LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 13/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 59 - 13/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/08/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 13:31

Juntada de Petição
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 22:46

Determinada a intimação
21/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:18

Juntada de Petição
16/07/2025 23:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO39
15/07/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042075-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: WANDERSON GUILHERME DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEIDIANE FLORENTINO COSTA MONGERO CHAMONE (OAB RJ230176) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação movida por WANDERSON GUILHERME DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/647.572.288-3, requerido em 26/01/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO9). 2.

O juízo de origem, evento 27, SENT1, julgou o pedido procedente com base nos seguintes fundamentos: (...) O INSS, por sua vez, em sede de contestação (Ev. 23 - CONT 1), alega que a parte autora não preencheu o requisito da carência, eis que não conta com 06 contribuições previdenciárias desde o seu reingresso no RGPS até a DII em 04/01/2024.

Contudo, o argumento apresentado pela Autarquia não se sustenta, tendo em vista que o demandante carreou aos autos Termo de Rescisão do contrato de trabalho junto à empresa WF ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA, com data de admissão em 01/08/2023 e rescisão sem justa causa em 23/11/2023 (evento 26 - Anexo 2).

Neste cenário, percebe-se que o demandante reingressou ao RGPS em 01/05/2023, recolhendo contribuições válidas até 23/11/2023, conforme fundamentação supra, possuindo o total de sete contribuições, suficientes para reaquisição da carência e consequentmente a concessão do benefício.

Portanto, não há que se falar em falta de carência. Deste modo, deve ser concedido o benefício de auxílio doença desde 26/01/2024, data da entrada do requerimento administrativo. (...) (g. n.) 3.

A decisão do juízo levou em conta os documentos apresentados pelo autor no evento 1, CTPS7 e evento 26, ANEXO2, a saber: evento 1, CTPS7: evento 26, ANEXO2: 4.

O INSS interpôs recurso inominado, evento 33, RECLNO1, no qual alega: (...) A parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 15/11/2021 ou 15/11/2022 (hipótese desemprego voluntário), considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 09/2020. A parte demandante reingressou no RGPS em 01/05/2023 e recolheu apenas 03 contribuições previdenciárias entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 04/01/2024 (...) 5.

A Autarquia, em seu recurso, não faz qualquer menção ao contrato de trabalho e aos documentos levados em conta pelo juízo de origem, em sua sentença, para reconhecer o cumprimento do período de carência no caso concreto. 6.

Vê-se que as razões recursais não têm pertinência temática com os fundamentos da sentença recorrida. 7. Ressalta-se que é requisito de admissibilidade do recurso a apresentação, de forma específica, dos argumentos que justificam a impugnação da sentença, os quais devem corresponder com a tese e fundamentos utilizados na decisão recorrida. 8. Neste sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA - FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

I - O presente recurso não guarda pertinência temática com a matéria decidida, não contendo qualquer impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, a fim de ilidir a ocorrência da coisa julgada.

II - À falta de requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III - Recurso não conhecido. (AMS 05127806720054025101, ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2.) 9. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11.

Intimem-se as partes. 12. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
08/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 10:00

Não conhecido o recurso
04/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
29/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 14:34

Juntada de Petição
10/09/2024 11:21

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 15:02

Juntada de Petição
24/08/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 15:30

Determinada a intimação
02/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERSON GUILHERME DE SOUSA <br/> Data: 13/08/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO C
20/06/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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