12/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-96.2025.4.02.5112/RJAUTOR: JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDA, o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 649.170.899-7), desde 14/08/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, com prazo estimado de duração de 24 meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
28/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
28/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 08:57

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 10:06

Juntada de Petição
25/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-96.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205) DESPACHO/DECISÃO Evento 39 : Intime-se o INSS para fins de manifestação acerca do que restou exposto pela parte autora.
18/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:09

Despacho
16/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-96.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-96.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL
16/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/06/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
13/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 14:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 14:07

Juntada de Petição
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MARCIO DIAS DE ALMEIDA <br/> Data: 12/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Pe
11/03/2025 15:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
11/03/2025 15:31

Despacho
10/03/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:08

Despacho
31/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003648-60.2021.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 80, 85
30/01/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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