04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 299
03/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
03/09/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
03/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 299
03/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5000351-39.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (OAB RJ140662) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência ao autor e ao MPF sobre informações juntadas no evento 294.

Fixo o prazo de 15 dias para eventual manifestação.
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 20:46

Despacho
02/09/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 286
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 286
16/06/2025 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
16/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO POPULAR Nº 5000351-39.2021.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (OAB RJ140662) DESPACHO/DECISÃO No evento 240, o ICMBIO juntou documentação comprovando a conclusão das obras de restauração da Capela de Nossa Senhora da Conceição da Barreira do Soberbo, localizada no interior da Sede Guapimirim do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

Consta em referido documento que: O presente documento tem o objetivo de consignar informar a conclusão dos serviços de engenharia demandados através da Ordem de Serviços n° 20/2023 (SEI n° 14103437), que trata da recuperação e conservação da Capela Nossa Senhora da Conceição do Soberbo, localizada no interior da Sede Guapimirim do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.

Informamos que em vistoria técnica realizada em 26/04/2024, ocasião em que estiveram presentes a equipe da DPEA/COPEA, representado pelo engenheiro Edison Wilson, e o INEPAC, representado pelo arquiteto Paulo Coutinho, foi constatado que os serviços demandados através da Ordem de Serviços supra mencionada foram devidamente concluídos, atingindo a técnica necessária ao objeto, estando, assim, aptos para o recebimento definitivo pela gestão contratual.

No evento 248, o autor popular afirma que não foi apresentada pelo réu licença prévia concedida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – INEPAC, nem avaliação final das intervenções no bem tombado pelo órgão estadual, razão pela qual postulou a intimação do INEPAC para que esclareça quando foi concedida licença prévia ao ICMBIO e se o bem foi efetivamente restaurado seguindo a autorização dada.

No evento 255, este Juízo deferiu o requerimento do autor e determinou a intimação do Diretor-Geral do INEPAC, na forma acima solicitada.

O mandado de intimação foi cumprido e a respectiva certidão foi juntada no evento 263, contudo não houve resposta do Diretor-Geral do INEPAC à referida intimação.

No evento 267 foi proferida sentença homologando o acordo entabulado em audiência.

Evento 282: o autor postulou nova intimação do Diretor-Geral do INEPAC, por Oficial de Justiça, inclusive para que esclareça o porquê da cobertura metálica sobre o bem tombado ainda não ter sido removida, conforme se depreende do evento 240. É o relatório.

Decido.

O documento "Informação de Cumprimento" (Outros 3 do evento 240) demonstra que os serviços de recuperação e conservação da Capela Nossa Senhora da Conceição do Soberbo foram devidamente concluídos, conforme exigido pela Ordem de Serviços nº 20/2023 (SEI nº 14103437).

A vistoria técnica realizada em 26/04/2024, com a participação de representantes do ICMBio e do INEPAC, atesta que as obras atingiram o padrão técnico necessário e estão aptas para o recebimento definitivo pela gestão contratual.

Não há, portanto, qualquer indício de que as obras não tenham sido executadas de acordo com as normas técnicas e legais aplicáveis.

Da Presunção de Veracidade dos Atos do Poder Público: Os atos praticados pelo poder público gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Essa presunção só pode ser afastada mediante prova robusta e hábil de eventual vício que os maculem.

No presente caso, o autor popular não apresentou qualquer evidência concreta de irregularidade ou vício na execução das obras de restauração da capela. A mera alegação de que o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC) não teria emitido licença prévia ou avaliação final não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos atos do ICMBio, especialmente quando o próprio documento de cumprimento atesta a participação do INEPAC na vistoria técnica realizada em 26/04/2024.

Da Intimação do INEPAC: Embora o despacho anterior tenha determinado a intimação do Diretor-Geral do INEPAC para que se manifestasse sobre a licença prévia e a avaliação final das intervenções, o documento de cumprimento já demonstra a participação do INEPAC na vistoria técnica, o que indica que o órgão estadual teve ciência e participação no processo de restauração.

Diante disso, não se justifica a continuidade do questionamento sobre a regularidade das obras, uma vez que a presunção de veracidade dos atos do poder público permanece intacta.

Do requerimento de intimação do ICMBIO: Tendo em vista que nas fotografias juntadas no evento 240 consta a existência de cobertura metálica sobre a Capela de Nossa Senhora da Conceição da Barreira do Soberbo, DEFIRO a intimação do ICMBIO para que esclareça, no prazo de 15 dias, se já houve a retirada de referida estrutura do local, devendo instruir sua manifestação com fotografia atualizada do bem público em questão.

Caso a estrutura metálica ainda esteja instalada sobre a Capela de Nossa Senhora da Conceição da Barreira do Soberbo, fixo o prazo de 15 dias para que o ICMBIO informe, justificadamente, por qual razão referida estrutura ainda permanece no local.
13/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:48

Despacho
30/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 272
22/05/2025 14:04

Juntada de Petição
20/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268, 270 e 272
24/03/2025 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
21/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
21/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
21/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 14:10

Homologada a Transação
12/03/2025 17:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:51

Despacho
31/01/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 259
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259
17/10/2024 18:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:35

Despacho
01/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
01/08/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
31/07/2024 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 20:13

Determinada a intimação
31/07/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
28/05/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
28/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
28/05/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2024 13:38

Determinada a intimação
27/05/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 13:32

Juntada de Petição
30/04/2024 14:15

Juntada de Petição
24/04/2024 19:16

Juntada de Petição
23/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
20/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2024 17:38

Determinada a intimação
20/03/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 216, 217 e 219
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
22/01/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
09/01/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2024 18:37

Determinada a intimação
09/01/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2023 11:05

Juntada de Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 216, 217 e 219
13/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
13/12/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
13/12/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:42

Despacho
12/12/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Conclusos para julgamento - 11/12/2023 14:44:01)
11/12/2023 14:43

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 06/12/2023 13:00. Refer. Evento 190
06/12/2023 15:02

Juntada de Petição
06/12/2023 13:04

Juntada de Petição
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192, 194, 195 e 197
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 194, 195 e 197
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
25/09/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
25/09/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
22/09/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
22/09/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
22/09/2023 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/09/2023 18:34

Audiência de Conciliação designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 06/12/2023 13:00
21/09/2023 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2022 17:44

Conclusos para julgamento
06/10/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
06/10/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
05/10/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 09:58

Juntada de Petição
07/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
11/08/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
11/08/2022 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
04/08/2022 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 175 e 176
15/07/2022 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2022 13:26

Despacho
13/07/2022 19:38

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 17:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156628620214020000/TRF2
21/06/2022 10:45

Juntada de Petição
08/06/2022 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
08/06/2022 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/06/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 14:27

Despacho
30/05/2022 16:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50111194020214020000/TRF2
02/05/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 15:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156628620214020000/TRF2
24/03/2022 18:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111194020214020000/TRF2
20/03/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
20/03/2022 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/03/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2022 15:37

Determinada a intimação
02/02/2022 19:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 13:24

Juntada de Petição
25/01/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 141
13/01/2022 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/01/2022 12:47

Juntada de Petição
16/12/2021 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
12/12/2021 12:48

Juntada de Petição
01/12/2021 09:12

Juntada de Petição
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 139 e 141
24/11/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/11/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/11/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
19/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
18/11/2021 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 18:31

Determinada a intimação
12/11/2021 21:38

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2021 21:14

Juntada de Petição
05/11/2021 20:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156628620214020000/TRF2
03/11/2021 23:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50156628620214020000/TRF2
03/11/2021 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
15/10/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 12:42

Decisão interlocutória
07/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/10/2021 15:16

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 118
25/09/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 20:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
14/09/2021 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2021 15:32

Determinada a intimação
10/09/2021 14:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 17:50

Juntado(a)
08/09/2021 19:03

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2021 03:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 88 e 90
24/08/2021 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/08/2021 17:48

Juntada de Petição
18/08/2021 03:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/08/2021 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91
17/08/2021 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
17/08/2021 09:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 91
12/08/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
10/08/2021 21:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 91
10/08/2021 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111194020214020000/TRF2
08/08/2021 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/08/2021 22:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50111194020214020000/TRF2
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 87, 88 e 90
28/07/2021 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
26/07/2021 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/07/2021 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/07/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
26/07/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91
26/07/2021 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/07/2021 19:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2021 19:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 14:32

Concedida em parte a Tutela Provisória
21/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/07/2021 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/07/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/06/2021 19:50

Juntada de Petição
24/06/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/06/2021 16:35

Juntada de Petição
18/06/2021 17:16

Juntada de Petição
17/06/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/06/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2021 13:03

Juntada de Petição
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2021 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2021 02:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2021 02:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2021 02:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/05/2021 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2021 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2021 14:09

Determinada a intimação
26/05/2021 10:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
25/05/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 10:59

Juntada de Petição
23/05/2021 22:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
21/05/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 14:48

Juntada de Petição
19/05/2021 12:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/05/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
11/05/2021 17:00

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
11/05/2021 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/05/2021 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/05/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
10/05/2021 12:13

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
10/05/2021 12:13

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
10/05/2021 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 12:15

Decisão interlocutória
04/05/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/05/2021 02:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
04/05/2021 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2021 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2021 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2021 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:49

Juntada de Petição
30/04/2021 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2021 11:57

Intimado em Secretaria
30/04/2021 11:57

Intimado em Secretaria - URGENTE
30/04/2021 11:57

Intimado em Secretaria
30/04/2021 11:57

Despacho
30/04/2021 11:44

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 11:42

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 29/04/2021 15:00. Refer. Evento 11
27/04/2021 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
24/04/2021 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
09/04/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/04/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2021 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2021 13:27

Audiência do art. 334 CPC designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 29/04/2021 15:00
09/04/2021 06:41

Despacho
02/03/2021 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2021 01:47

Juntada de Petição
01/03/2021 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 13:19

Juntada de Petição
26/02/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 13:49

Decisão interlocutória
25/02/2021 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/02/2021 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00