19/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001644-30.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: VENCESLAU GODINHO DE SOUZAADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)EXEQUENTE: JACKELINE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, bem como defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 29. Em função disso, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para acrescentar o valor dos honorários nos cálculos apresentados no evento 32.

Com relação aos honorários, esclareço à CEF que o pagamento dos honorários de sucumbência não se confunde com o pagamento dos danos morais, o qual será realizado observando-se o valor depositado na conta judicial 0194.635.00004233-9 (conta anterior 0194 005 86411557-9) do processo 0021870-54.2018.4.02.5117.

Em função disso, deverá a CEF efetuar o depósito do valor a ser apresentado pelo Contador do Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.
15/09/2025 17:43

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
15/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:43

Despacho
22/08/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 13:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079362220254020000/TRF2
19/08/2025 12:30

Juntada de Petição
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
28/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:03

Despacho
28/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/06/2025 22:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079362220254020000/TRF2
17/06/2025 19:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50079362220254020000/TRF2
16/06/2025 19:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 55 Número: 50079362220254020000/TRF2
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001644-30.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: VENCESLAU GODINHO DE SOUZAADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)EXEQUENTE: JACKELINE DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382)ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 43.

O recurso foi apresentado no prazo legal, razão pela qual o conheço.

No mérito, porém, entendo que os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

O recurso de embargos de declaração tem suas hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, conforme segue: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ora, não há qualquer erro material na decisão embargada, tendo em vista a detida análise dos fatos e da documentação acostada aos autos.

Os questionamentos veiculados nos embargos são respondidos com a simples leitura da decisão.

Ainda, o pagamento da indenização por danos morais ficou fixado considerando cada uma das 160 unidades habitacionais e, havendo mais de um arrendatário de uma mesma unidade habitacional, o valor apurado para esta unidade será dividido na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento 5010365-93.2024.4.02.0000 (evento 47).

Além disso, o pagamento deverá observar a manifestação do juízo da ação coletiva no evento 504 daquele feito: [...] Além disto, tendo em vista a CEF já ter efetuado o depósito de significativa quantia em conta à disposição deste juízo (no montante de R$7.724.906,23, Evento 484-ANEXO2), decorrente da condenação ao pagamento de reparação por danos morais e a determinação acima acerca da livre distribuição das execuções individuais, deverá a instituição financeira, em momento oportuno, providenciar a transferência parcial das quantias devidas para contas judiciais vinculadas aos respectivos juízos processantes das execuções individuais. [...] Além disso, a parte autora comprovou a condição de arrendatária com a juntada do contrato bem como da documentação dos eventos 10 e 16.

Assim, não há que se falar em qualquer erro material na sentença guerreada.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Sexta Turma).

Destarte, não vislumbro a existência de erro a ser sanado na decisão ora embargada.

Diante desse cenário, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
08/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
20/05/2025 16:08

Juntada de Petição
14/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:55

Despacho
20/03/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/03/2025 22:54

Juntada de Petição
27/02/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
26/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:54

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO04
22/01/2025 23:17

Remetidos os Autos - RJSGO04 -> RJSGOSECONT
22/01/2025 23:17

Despacho
16/01/2025 14:50

Juntada de Petição
18/12/2024 13:29

Juntada de Petição
24/09/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 16:38

Juntada de Petição
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição
12/08/2024 06:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/08/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:20

Despacho
09/08/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 20:24

Despacho
04/07/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
06/06/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:04

Despacho
04/04/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 13:09

Juntada de Petição
15/03/2024 13:09

Juntada de Petição
14/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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