05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5024915-28.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: JANE SILVA DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANAINTERESSADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris, Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
17/07/2025 13:22

Juntada de Petição
02/07/2025 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/07/2025 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
02/07/2025 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024915-28.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: JANE SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
11/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
11/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024915-28.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JANE SILVA DA CUNHAADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANARÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Cálculos pela entidade associativa requerida, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
08/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 17:07

Juntada de Petição
28/01/2025 16:58

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
22/01/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
23/09/2024 13:48

Juntada de Petição
17/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 18:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/08/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
19/08/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 09:30

Determinada a citação
06/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:39

Juntada de Petição
30/07/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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