12/07/2025 08:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJANG01
12/07/2025 08:31

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000477-93.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: EDVALDO PRATES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "conforme consta nos documentos juntados aos autos principais, notadamente os atestados e exames médicos do autor, verifica-se que é portadora de dorsalgia crônica, que lhe deixou incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas funções.

Desta forma, foi requerida a realização de perícia médica a ser designada por este Juízo para fim de caracterizar a incapacidade do autor, desconsiderando os resultados aferidos pela perícia médica do INSS." Por fim, informa que " a situação do Requerente vai de encontro aos ideais constitucionais, infraconstitucionais e também supralegais, afinal, a assistência aos desamparados é assegurada pelo Pacto de São José da Costa Rica (art. 26) e pela Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 22).

Destarte, em razão da doença que lhe acomete, sendo justo o deferimento do benefício aqui requerido, o qual encontra suporte no Direito como um todo." Requereu a reforma da sentença com o restabelecimento do benefício previdenciário , "mas também parcelas que deveriam ser pagas desde o corte do benefício, que foi em 30/01/2024, sendo o benefício previdenciário equivalente à R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais) e o vácuo de março até outubro de 2022 (totalizando em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais)." É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 34, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho.

Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: No momento, pelo exame físico adequado ao caso são observadas as alterações e queixas nos diferentes sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia.

Os fatores subjetivos, tais como: referências a dores e aparentes dificuldades para deambular podem ser simulados.

Estes devem ser considerados juntamente com todos os elementos apresentados durante o momento pericial, e não isoladamente, para que possam colaborar ou não com o entendimento de uma incapacidade.A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular.

Apresenta lucidez e tem orientação no tempo assim como no espaço.

Sabe informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da consulta.

Mostra-se coerente na conversa e o vestuário é próprio para a idade e o sexo.

Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu.

Não apresenta hipotrofias.

Tumoração em braço esquerdo sugestivo de ruptura de cabeça longa do bíceps.

Refere dor em ombro esquerdo com piora a digito pressão.

Sem déficit de arco de movimento.

Testes de Jobe, Palm Up e demais testes para manguito rotador negativos.

Lesão cicatricial em ombro direito compatível com cirurgia alegada.

Refere dor em região lombar com piora a digito pressão.

Teste de Lasegue negativo.

Reflexos patelares e Aquileus sem alterações. Diagnóstico/CID: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. M75 - Lesões do ombro. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Etiologia idiopática e degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Apresentou exames de 2023.

Foi submetida à tratamento cirúrgico no mesmo ano, já tendo passado o tempo necessário para recuperação pós cirúrgica.

Ao exame físico pericial, sem alterações.

Sem exames recentes que comprovem lesões incapacitantes. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:59

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:20

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Urbano (art. 60)
30/05/2025 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/04/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:11

Juntada de Petição
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 11:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:11

Juntada de Petição
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 20:52

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/08/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/07/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO PRATES DOS SANTOS <br/> Data: 29/08/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: ABEL FERREIRA
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2024 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
14/05/2024 16:51

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
18/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:33

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 14:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003057-34.2021.4.02.5101

Ana Maria Prado Santos

Uniao

Advogado: Marcia Faria de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/08/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5009742-27.2025.4.02.5001

Elisete Migliorini da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098611-88.2024.4.02.5101

Tania Maria da Costa Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcus Antonio Cordeiro Ribas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/11/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 5006665-48.2023.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

M C B dos Santos Lanchonete

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/09/2023 22:42

Exibir Processo

Processo nº 5006121-25.2021.4.02.5110

Silvio Cavalcante Sampaio

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2022 15:43

Exibir Processo