TRF2 - 5006148-08.2021.4.02.5110

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MAX SANTOS FERREIRA

CPF *39.***.*24-53

Advogados

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB: 150484/RJ

CPF *04.***.*00-76

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ROBERTO MUSA CORREA

OAB: 103156/RJ

CPF *12.***.*03-03

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB: 082723/RJ

CPF *03.***.*13-15

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB: 073735/RJ

CPF *13.***.*25-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 01/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5006148-08.2021.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: MAX SANTOS FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS POR ÍNDICE QUE ACOMPANHE A INFLAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA REFERENCIAL (TR).

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

    RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA.

    SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU O SEGUINTE, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO): “A) REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS NA FORMA LEGAL (TR + 3% A.A. + DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS AUFERIDOS) EM VALOR QUE GARANTA, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO (IPCA) EM TODOS OS EXERCÍCIOS; E B) NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO”.

    A REFERIDA DECISÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS EX NUNC, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 (17/6/2024).

    EM CONSEQUÊNCIA, A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS ANTES DA REFERIDA DATA (17/6/2024), COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

    QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR A 17/6/2024, PELO FATO DE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRODUZIR EFICÁCIA CONTRA TODOS (MESMO OS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO) E TER EFEITO VINCULANTE RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA) DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO A TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO FGTS EXISTENTES NO PAÍS. ADEMAIS, NÃO HÁ INTERESSE processual DA PARTE AUTORA, JÁ QUE NEM SEQUER HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. pEDIDO AUTORAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

    RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença de improcedência do pedido, por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos ora acrescidos, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Embora vencida a parte autora na instância recursal, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça que lhe é reconhecida, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

    Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

    Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

    Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 10:23

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/08/2025 14:46

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 18/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 31/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 30/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006148-08.2021.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 25/07/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 29/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 29/07/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 25/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006148-08.2021.4.02.5110/RJAUTOR: MAX SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADo exposto, recebo os embargos porque tempestivos.

    No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do autor.

    Intimem-se.

  • 10/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 15:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/06/2025 15:43

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 21:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 21:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006148-08.2021.4.02.5110/RJAUTOR: MAX SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 332, II, e art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais na forma do artigo 1010, § 3º do CPC.

    Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/90) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

    Neste caso, registre-se, caso necessário, a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se. 

  • 05/06/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/06/2025 18:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/06/2025 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 15:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/02/2025 12:18

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

  • 21/05/2023 17:55

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

  • 03/02/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 31/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/01/2022 20:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 27/01/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 24/01/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/01/2022 18:19

    Redistribuído por sorteio - (RJSJM08S para RJSJM06S)

  • 21/01/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2022 14:56

    Declarada incompetência

  • 21/01/2022 12:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/01/2022 12:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/06/2021 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/06/2021 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/06/2021 20:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 15/06/2021 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/06/2021 14:38

    Determinada a intimação

  • 14/06/2021 18:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/06/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 14/06/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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