10/07/2025 10:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2
03/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019840-96.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: RIBEIRO E RISCADO FRIGORIFICO DE PESCADOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES GOMES RODRIGUES (OAB RJ154495)ADVOGADO(A): REYNALDO ARAUJO PESSANHA (OAB RJ215710)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 803, I, do CPC, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo.

Custas ex lege.

Presentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf.

STJ ? 1ª.

Turma, AgRg no REsp 1180908/MG, Rel.

Min Luiz Fux, DJU 25/08/2010), condeno o Conselho Exequente a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, de conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, I, CPC, calculados em cima do valor atualizado da causa.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em havendo a interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao e.

Pretório Regional, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, levante-se a penhora, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:59

Despacho
28/01/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 15:15

Juntada de Petição
14/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:07

Determinada a intimação
30/09/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:24

Decisão interlocutória
24/07/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 20:37

Juntada de Petição
16/07/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/06/2024 10:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/06/2024 17:54

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 42,58 em 18/04/2024 Número de referência: 1166625
11/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:11

Determinada a intimação
10/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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