TRF2 - 5005849-31.2021.4.02.5110

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

MARCELO VILLELA RODRIGUES

CPF *16.***.*64-50

Advogados

ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA

OAB: 120859/RJ

CPF *82.***.*75-34

JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO

OAB: 114860/RJ

CPF *33.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ROBERTO MUSA CORREA

OAB: 103156/RJ

CPF *12.***.*03-03

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB: 082723/RJ

CPF *03.***.*13-15

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB: 073735/RJ

CPF *13.***.*25-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 07:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM06

  • 14/08/2025 07:37

    Transitado em Julgado - Data: 14/8/2025

  • 14/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 13/08/2025 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 22/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005849-31.2021.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCELO VILLELA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (OAB RJ114860)ADVOGADO(A): ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ120859)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte.

    Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.

    ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.

    POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.

    Acolhimento dos embargos de declaração.

    O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.

    Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.

    Processamento do PUIL.

    O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.

    Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.

    Análise do PUIL.

    Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.

    Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.

    Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.

    Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Intimem-se as partes.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.    

  • 18/07/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 15:18

    Não conhecido o recurso

  • 18/07/2025 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 10/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 09/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005849-31.2021.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCELO VILLELA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO (OAB RJ114860)ADVOGADO(A): ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ120859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

    A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

    Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

    Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

    Intime-se a parte autora.    

  • 08/07/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 27/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005849-31.2021.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCELO VILLELA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ120859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

    A parte Recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

    Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

    Dessa forma, INTIME-SE a parte Autora para juntar comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), no prazo de 5 (cinco) dias, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.

    Intime-se a parte autora.    

  • 25/06/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 12:42

    Despacho

  • 25/06/2025 12:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 14:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 23/06/2025 14:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 20/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-31.2021.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 17/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/06/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 06/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005849-31.2021.4.02.5110/RJAUTOR: MARCELO VILLELA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ120859)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 332, II, e art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais na forma do artigo 1010, § 3º do CPC.

    Ressalto que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/90) e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser requerida a análise da assistência judiciária gratuita na Turma Recursal.

    Neste caso, registre-se, caso necessário, a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré, na forma do art. 332, § 2º, do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se. 

  • 05/06/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/06/2025 18:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/06/2025 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 15:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/02/2025 19:19

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

  • 21/05/2023 16:56

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

  • 28/01/2022 19:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 26/01/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 25/01/2022 01:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 24/01/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/01/2022 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/01/2022 09:56

    Redistribuído por sorteio - (RJSJM07S para RJSJM06S)

  • 13/01/2022 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2022 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/01/2022 12:22

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2022 13:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/01/2022 13:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/06/2021 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/06/2021 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2021 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 11:57

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 17/06/2021 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2021 00:45

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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