22/08/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
01/08/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002480-88.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: SERGIO DA SILVA PARNAHYBAADVOGADO(A): ELIAS FERREIRA SANT ANNA (OAB RJ097774) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial da sentença, no que se refere à determinação de intimação da parte recorrida, para ciência do recurso inominado interposto, a fim de que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95): "[...] Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. [...]."
17/07/2025 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002480-88.2024.4.02.5121/RJAUTOR: SERGIO DA SILVA PARNAHYBAADVOGADO(A): ELIAS FERREIRA SANT ANNA (OAB RJ097774)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declaro indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes à gratificação diária folga e abono pecuniário marítimo (indenizadas) recebidas pela parte autora.

Condeno a ré restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda dos referidos pagamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 10:02

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:59

Juntada de Petição
30/09/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 17:05

Juntada de Petição
13/06/2024 11:44

Juntada de Petição
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 14:55

Determinada a intimação
03/05/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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