TRF2 - 5006317-97.2023.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006317-97.2023.4.02.5118/RJ (originário: processo nº 50063179720234025118/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELADO: MARCOS VINICIUS RESENDE DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ARANDA BEZERRA DA SILVA (OAB RJ161003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 02/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/09/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
-
03/09/2025 17:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/09/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/09/2025 17:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
02/09/2025 22:16
Juntada de Petição
-
14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
-
13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12
-
13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5006317-97.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: TOO SEGUROS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953)APELADO: MARCOS VINICIUS RESENDE DE MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ARANDA BEZERRA DA SILVA (OAB RJ161003)INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL FIRMADO APÓS 2021.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação cível interposta por TOO Seguros S/A contra sentença que declarou a incompetência da justiça federal em relação à seguradora e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse, em face da CEF, em demanda que objetiva cobertura securitária decorrente de invalidez do mutuário, no âmbito de contrato firmado com recursos do FGTS, em 30/06/2021. 2.
A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo das ações envolvendo o Seguro Habitacional do SFH está restrita às hipóteses em que o contrato de financiamento imobiliário estiver vinculado a apólices públicas (ramo 66), garantidas pelo FCVS, conforme entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973. 3.
O contrato firmado em 30/06/2021, não se enquadrando no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009, tampouco há demonstração de vínculo com apólice pública, de modo que inexiste interesse jurídico da CEF apto a justificar sua permanência na lide.
Na ausência de interesse jurídico da CEF, é afastada sua legitimidade passiva e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Região. 4.
Apelo conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por TOO SEGUROS S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
12/08/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/08/2025 15:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
07/08/2025 16:20
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/08/2025 05:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>
-
21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5006317-97.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TOO SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953) APELADO: MARCOS VINICIUS RESENDE DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ARANDA BEZERRA DA SILVA (OAB RJ161003) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/07/2025 15:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
-
15/07/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2025 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 179
-
04/07/2025 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
23/06/2025 12:06
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5028361-93.2025.4.02.5101
Yeda Carvalho Pinto
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Daniella Fialho Saraiva Salgado Djelberi...
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5016282-19.2024.4.02.5101
Marcelo Moura Santana
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/03/2024 13:51
Processo nº 5000164-25.2025.4.02.5103
Conceicao das Gracas Mendes Ramos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Caroline Bonacossa Lima
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/01/2025 14:29
Processo nº 5000790-57.2024.4.02.5110
Celso Nunes Goncalves
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5006317-97.2023.4.02.5118
Marcos Vinicius Resende de Moraes
Too Seguros S.A.
Advogado: Fabio Intasqui
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00