24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020718-30.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ELIANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
14/08/2025 13:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/08/2025 13:43

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/08/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 00:18

Juntada de Petição
04/08/2025 13:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 13:58

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020718-30.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ELIANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 646.578.027-9, desde a DER 18/03/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da sua elegibilidade à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
08/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
08/06/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Julgado procedente em parte o pedido - 08/06/2025 16:29:36)
08/06/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/06/2025 16:29:39)
08/06/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 08/06/2025 16:29:40)
06/06/2025 16:35

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 09:53

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
28/11/2024 16:33

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/11/2024 17:20. Refer. Evento 51
25/11/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/11/2024 19:17

Audiência de Conciliação adiada - meio eletrônico - 27/11/2024 17:20. Refer. Evento 41
25/11/2024 13:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 12:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
18/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/11/2024 12:37

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/11/2024 17:20. Refer. Evento 35
18/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36
18/11/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/11/2024 17:45

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/11/2024 17:20
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2024 11:11

Despacho
05/11/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
04/11/2024 23:11

Despacho
24/10/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 00:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/10/2024 00:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
15/08/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANA MARIA DA SILVA <br/> Data: 06/09/2024 às 18:00. <br/> Local: DR ANGELO TON - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Cos
18/07/2024 21:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 17:58

Determinada a citação
11/07/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001763-75.2025.4.02.5110

Ilana Gama

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Gustavo da Silva Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006630-09.2023.4.02.5005

Ricardo Vieira de Souza

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5030324-82.2024.4.02.5001

Leticia Bonomo Nascimento

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011941-44.2024.4.02.5102

Leila Camoes Saroldi Nascentes

Uniao

Advogado: Silvane Bissoli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 5099218-38.2023.4.02.5101

Rosemary Sampaio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo