02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015980-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:20

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:53

Juntada de Petição
14/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015980-62.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 20/06/2025 - CONTESTAÇÃO
26/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
20/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 08:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015980-62.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TATIANE DA SILVEIRA (OAB RJ159520) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual.

I.

Da colaboração das partes no adequado cadastramento das petições.

Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração, etc.), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.

II.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da prolação da sentença de acordo com os documentos juntados aos autos. III.

Do pedido de tutela antecipada.

Analisando a petição inicial e seus documentos anexos, não vislumbro, pelo menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

A parte autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo questionado, porém não diligenciou para juntar tal contrato, impedindo que eventual fraude fosse analisada de plano.

Além disso, nada foi mencionado sobre devolução dos valores recebidos a título de empréstimo.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em sede de cognição sumária.

Destaco que tal pedido será reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Eventual pedido de reanálise/reconsideração do pedido de tutela antes da sentença, deverá ser instruído com, alternativamente, (i) prova de não ter celebrado o contrato questionado; (ii) prova de não ter recebido o valor do contrato questionado; (iii) prova do depósito do valor integral do contrato questionado, em conta judicial na agência 0829 da Caixa Econômica Federal (PAB-CEF), situada na sede da justiça federal, sob pena de indeferimento do pedido de reanálise/reconsideração.

IV. Da citação da (s) parte (s) requerida (s).

Determino a citação e intimação da (s) parte (s) ré (s) para apresentar (rem) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

Diante do fato de o réu instituição financeira ser a detentora do contrato de empréstimo questionado na petição inicial e as regras de experiência demonstrarem que, em regra, a instituição financeira não fornece ao celebrante uma via do contrato, aplico o disposto no §1º do art. 373 do CPC e imputo ao réu (instituição financeira) o ônus de provar o seguinte: I.

A existência do contrato questionado nos autos; II.

A conta bancária na qual o valor constante do contrato questionado foi depositado; III.

Em caso de assinatura efetuada por reconhecimento facial, demonstrar o registro fotográfico do assinante e o IP do aparelho eletrônico de onde partiu a assinatura.

V.

Da réplica.

Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc.

VI.

Da apresentação de proposta de acordo.

Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC) e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

VII. Da eventual proposta de acordo.

Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

Cumpra-se.
16/06/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:38

Não Concedida a tutela provisória
03/06/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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