TRF2 - 5009253-31.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2024 14:43
Baixa Definitiva
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29/10/2024 22:13
Recebidos os autos do STJ
-
06/03/2023 22:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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06/03/2023 17:03
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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06/03/2023 17:02
Juntada de Certidão
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01/03/2023 14:54
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
27/02/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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23/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
-
16/12/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/12/2022 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/12/2022 09:35
Juntada de Petição
-
13/12/2022 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2022 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2022 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/12/2022 18:46
Recurso Especial Admitido
-
07/12/2022 16:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/12/2022 16:16
Juntada de Certidão
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07/12/2022 13:11
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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06/12/2022 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/12/2022 10:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/11/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/11/2022 15:27
Juntada de Certidão
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10/11/2022 01:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2022 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/09/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2022 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/09/2022 18:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB07
-
24/08/2022 01:18
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
20/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/08/2022 16:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2022 16:09
Juntada de Petição
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09/08/2022 00:06
Juntado(a)
-
08/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/08/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/08/2022 13:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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05/08/2022 12:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
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05/08/2022 12:04
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
04/08/2022 18:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
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04/08/2022 16:23
Juntada de Petição
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04/08/2022 11:36
Juntada de Certidão
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04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
04/08/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 29 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 23 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected].
Agravo de Instrumento Nº 5009253-31.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO: RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
03/08/2022 17:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 17:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 127
-
27/07/2022 17:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/03/2022 11:42
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
25/03/2022 11:20
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
24/03/2022 01:35
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/03/2022 14:10
Juntada de Petição
-
19/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
08/03/2022 10:27
Juntada de Petição
-
07/03/2022 17:10
Juntado(a)
-
07/03/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/03/2022 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/03/2022 12:31
Juntada de Certidão
-
05/03/2022 06:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
05/03/2022 06:20
Determinada a intimação
-
04/03/2022 16:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
04/03/2022 16:11
Juntada de Petição
-
04/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>
-
04/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 8ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de março de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 28 de março de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 22 de MARÇO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5009253-31.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS AGRAVADO: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
03/03/2022 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/03/2022 19:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19
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03/03/2022 19:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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12/08/2020 18:43
Juntada de Petição
-
24/07/2020 15:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Número: 00020182920174025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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