11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/08/2025 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/08/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/07/2025 16:40

Determinada a intimação
02/07/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:24

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021715-72.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder à averbação da especialidade do vínculo empregatício firmado pelo autor no período compreendido entre: 10/02/1989 e 28/04/1995; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 28/03/2022, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
12/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:43

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 07:05

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
19/11/2024 10:40

Juntada de Petição
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/06/2024 17:42

Juntada de Petição
06/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/05/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 07:25

Determinada a intimação
11/12/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/10/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/10/2023 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2023 13:47

Juntada de Petição
20/07/2023 14:52

Juntada de Petição
15/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2023 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:38

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2023 13:45

Conclusos para julgamento
17/11/2022 16:25

Juntada de Petição
04/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/10/2022 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 10:38

Despacho
19/10/2022 09:55

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 13:26

Despacho
04/10/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/07/2022 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2022 15:29

Alterado o assunto processual
13/06/2022 16:47

Conclusos para julgamento
02/06/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/06/2022 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2022 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 18:56

Determinada a intimação
09/05/2022 17:46

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2022 09:15

Determinada a intimação
28/03/2022 18:22

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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