TRF2 - 5014969-95.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIROADVOGADO(A): ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA (OAB ES032094) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo em vista que a peça preenche os requisitos formais previstos na legislação processual. 1.

Do pedido de assistência judiciária gratuita.

Indefiro por ora, tendo em vista a não comprovação de renda, nos termos do Enunciado 37 do FONAJEF, que poderá ser apresentada até a prolação da sentença. 2.

Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LUIZ FERNANDO PINHAT CARNEIRO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA/SP, na qual o autor alega a existência de protestos indevidos em seu nome, decorrentes de supostos débitos que, segundo a narrativa da inicial, não existem, uma vez que o autor se encontra regular e adimplente com suas obrigações perante o CREA/ES.

Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil.

A plausibilidade do direito alegado se evidencia pela documentação apresentada, que demonstra que o autor possui inscrição regular e quitou suas anuidades junto ao CREA/ES.

Ademais, a ausência de comunicação prévia sobre os débitos e a inscrição em protesto, sem a devida notificação, configuram violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Confira-se: O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção dos protestos indevidos pode acarretar a perda do emprego do autor, que exerce a função de engenheiro ambiental na empresa VALE S/A.

A situação expõe o autor a riscos profissionais e financeiros significativos, comprometendo sua estabilidade e reputação.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos realizados pelo CREA/SP em nome do autor, até decisão final de mérito.

Determino que o CREA/SP comunique os cartórios de protesto sobre a suspensão, evitando a perpetuação dos danos já sofridos pelo autor.

Cumpra-se com urgência, por oficial de justiça de plantão.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias, podendo ser efetivada a modalidade on-line.

Desde já, fixo multa diária por eventual descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo início do cômputo dar-se-á após o último dia útil concedido para efetivação da ordem.

Neste caso, a parte autora deverá informar e comprovar o atraso no cumprimento da decisão. 3.

Da citação da parte requerida.

Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. 4.

Da apresentação de proposta de acordo.

Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.