TRF2 - 5079543-55.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 18:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/08/2025 18:48
Juntada de Certidão
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13/08/2025 14:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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07/08/2025 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079543-55.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50795435520244025101/RJ)RELATOR: SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: ANDREA BONADIMAN CARPINTEIRO MICELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ (OAB RJ239471)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 15/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
15/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 11:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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15/07/2025 10:57
Juntada de Petição
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29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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18/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5079543-55.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: ANDREA BONADIMAN CARPINTEIRO MICELI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA MACHADO VAZ (OAB RJ239471)APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (INTERESSADO) EMENTA ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
EBSERH.
PRAZO EM DOBRO.
ART. 183 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
DUPLICIDADE DE VÍNCULOS.
EDITAL.
VEDAÇÃO À DUPLA CONTRATAÇÃO.
ART. 37, XVI, C, DA CRFB.
ARE Nº 1.246.685/RJ.
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.081. - A EBSERH, na qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus à prerrogativa conferida à Fazenda Pública relativa ao prazo em dobro para manifestações processuais, nos termos do art. 183 do CPC. - No julgamento do ARE nº 1.246.685/RJ (Tema de Repercussão Geral nº 1.081), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". - À luz do entendimento jurisprudencial retro, verifica-se que o único requisito à excepcional hipótese de acumulação é a compatibilidade em concreto entre os horários das jornadas dos cargos ou empregos públicos a serem acumulados, de modo que a Administração não se mostra autorizada a estabelecer, por meio de normativo infralegal, condicionante adicional não contemplada no texto constitucional, ou mesmo a presumir, in abstracto, a incompatibilidade entre os horários sem a devida análise casuística. - Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
17/06/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/06/2025 13:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 12:25
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/06/2025 12:09
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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02/06/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/06/2025 15:21
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21
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02/06/2025 15:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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31/05/2025 12:47
Juntada de Petição
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23/05/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 243
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21/05/2025 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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20/05/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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20/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2025 17:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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07/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 16:53
Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
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07/04/2025 16:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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07/04/2025 16:37
Determinada a intimação
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31/03/2025 11:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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31/03/2025 06:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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31/03/2025 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/03/2025 15:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
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27/03/2025 14:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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