TRF2 - 5107780-36.2023.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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13/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
08/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
07/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
06/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
06/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 15:31
Decisão interlocutória
-
05/08/2025 16:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/08/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/08/2025 10:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO38
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05/08/2025 10:13
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5107780-36.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: DOUGLAS GASPAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050) ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
COMPROVADOS PELO DEMANDANTE A SUA DEFICIÊNCIA, SEUS IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO, A DERIVADA OBSTRUÇÃO À PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM adolescentes de MESMA FAIXA ETÁRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE PROVER O SEU SUSTENTO, É DEVIDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E TERMO INICIAL DE GERAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedente a demanda, ao condenar o ora recorrido a conceder BPC-PcD ao ora recorrente, com fixação da DIB e do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão na DER, em 04/09/2023, com o pagamento das prestações vencidas desde então, com correção monetária e compensação da mora pela aplicação da Taxa SELIC, conforme o disposto na EC 113/2021, compensados dos valores devidos a título do benefício concedido por meio do presente julgamento as parcelas pagas a título do Bolsa Família relativamente às mesmas datas.
Dê-se ciência deste julgamento ao MPF, ainda que ausente na Sessão de Julgamentos, ante o interesse de menor absolutamente incapaz.
Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 11:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 06:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 06:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5107780-36.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: DOUGLAS GASPAR DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA IOVANOVICH (OAB RJ162050) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES INTERESSADO: ELEONORA GASPAR DOS PASSOS (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
13/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
-
13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:10
Juntada de Certidão
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13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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03/06/2025 14:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
-
03/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/04/2025 08:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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02/04/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/04/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 14:04
Julgado improcedente o pedido
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22/11/2024 13:15
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:23
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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28/06/2024 16:38
Juntada de Petição
-
28/06/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/06/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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13/06/2024 16:38
Juntada de Petição
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11/06/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2024 15:37
Juntado(a)
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/06/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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28/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 22:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 14:17
Juntado(a)
-
25/05/2024 14:49
Juntada de Petição
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16/05/2024 16:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
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07/05/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
03/05/2024 15:29
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
15/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
27/02/2024 21:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/02/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2024 19:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS GASPAR DA SILVA <br/> Data: 23/05/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
09/02/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/02/2024 15:46
Juntada de Petição
-
09/02/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/02/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/02/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 15:56
Determinada a citação
-
05/02/2024 15:10
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 12:22
Determinada a intimação
-
16/12/2023 08:50
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2023 10:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/10/2023 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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